Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JARDINEIRO (EDITAL N° 01/2012) DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CANDIDATO CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA O FIM DE DETERMINAR A PROMOÇÃO DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. GARANTIA DA VAGA AO CANDIDATO APROVADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO.CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.