Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LATAS DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES ENSURE OU NUTREN 1.0 A ADOLESCENTE QUE NASCEU COM PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS INSUMOS ALIMENTARES REQUERIDOS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DO ART.196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE RESUME AO CARÁTER PROGRAMÁTICO. NESTE CONTEXTO, O ESTADO NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER DE PROPICIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS CIDADÃOS DESFRUTEM, DE MANEIRA PLENA, DO DIREITO À SAÚDE. ESTE DIREITO, INCLUSIVE, DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, LEI Nº 8.069/90) E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD, LEI Nº 13.146/2015), POIS O CASO EM APREÇO VERSA SOBRE ADOLESCENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL.INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.