Reexame necessário. Ação civil pública para o fornecimento de suplemento alimentar de nome comercial "pregomin pepti"
- Relator
- Maria Aparecida Blanco de Lima
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642250-3
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NOME COMERCIAL "PREGOMIN PEPTI". MENOR DIAGNOSTICADO COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ESPECÍFICO, E INEFICÁCIA DOS SIMILARES FORNECIDOS PELA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.AFASTAMENTO PELA SENTEÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 196, DA CF E DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES REALIZADOS DE FORMA ACERTADA.ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO TRIMESTRAL AO ENTE PÚBLICO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Reexame Necessário nº 1.642.250-3 fl. 2
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