Agravo de INSTRUMENTO.1
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642177-9
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.2. GARANTIA DO JUÍZO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.642.177-916ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CPC/2015 (ARTIGO 475-J, DO CPC/73).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO STJ.4. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO
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