TJPRCívelTJPR-1641092-7
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de véiculo - Alienação fiduciária em garantia - Capitalização mensal de juros - Legalidade
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1641092-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VÉICULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - ARTIGO 28, §1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/94 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TESE PREJUDICADA.PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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