Ação cautelar de exibição de documentos. Celebração de cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA SE NEGADO A FORNECER CÓPIAS DO INSTRUMENTO PACTUADO.SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU, ANTE A PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUERIMENTO QUE SOLICITAVA O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE 14 (CATORZE) TERMOS CONTRATUAIS. AÇÃO PROPOSTA 7 (SETE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE.DESATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AGUARDO EM TEMPO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA.DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NO PRESENTE CASO, JÁ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO, VOLUNTARIAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.