Ação revisional. Cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência.preliminar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, CF), QUE ENGLOBA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 973.827.SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 10.931/2004 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 28, §1º, INCISO I, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 382 DO STJ, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO PRESSUPÕE ABUSIVIDADE. TAXA ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL.