TJPRCívelTJPR-1639107-2
Execução hipotecária. Redução/ isenção parcial de 50% das custas processuais prevista no parágrafo único do artigo 2º da lei estadual 6.888/77. Aplicabilidade
- Relator
- Paulo Cezar Bellio
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639107-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REDUÇÃO/ ISENÇÃO PARCIAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/77. APLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL QUE NÃO PODE SER DERROGADA POR NORMA GERAL (LEI ESTADUAL 15.942/2008). NORMAS INFRALEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA APRECIADA E PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO MS 1194780-9. OBSERVÂNCIA AO INCISO V DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE.INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →