TJPRCívelTJPR-1637378-3
Reexame necessário. Ação civil pública
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637378-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO DE ESTIMULAÇÃO MEDULAR, PARA O TRATAMENTO DE NEUROPÁTICA RADICULAR CRÔNICA INTRATÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO.OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO IMPLANTE.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Reexame Necessário n.º 1.637.378-3
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