JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1636913-8

Embargos à execução. Suspensão da execução.impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 919, §1º do cpc.perigo de dano e garantia do juízo

Relator
Paulo Cezar Bellio
Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1636913-8

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC.PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO.NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo.Agravo de instrumento desprovido.

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