Bancário. Agravo de instrumento.ação declaratória de nulidade, cumulada com revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, ORIENTAÇÃO Nº 4: I) AÇÃO FUNDADA EM ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.636.729-616ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO