Recurso de apelação e reexame necessário.ação civil pública
- Relator
- Anderson Ricardo Fogaça
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1636715-2
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DO LEITE APTAMIL PEPTI OU ALTHERA OU PREGOMIN PEPTI A INFANTE. MENOR PORTADOR DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO E APRESENTA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, TRIGO, MILHO, SOJA, OVO, TOMATE. PRODUTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. ESTADO DO PARANÁ ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA.DEVER DO ESTADO EM FORNECER/PROPICIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO GOZO DE DIREITO À SAÚDE POR TODOS OS CIDADÃOS. APLICAÇÃO DOS ART. 5°, CAPUT, 6° E 196, DA CONSTITUIÇÃO Cível e Reexame Necessário nº 1.636.715-2 fl. 2FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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