Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória. Concurso público para o cargo de professor do quadro próprio do magistério do estado do paraná

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 09/2007.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE REGÊNCIA DE QUE O FORNECIMENTO EQUIVOCADO DE DADOS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO DO CANDIDATO IMPLICARIA NO DESCONTO TAMBÉM DE PONTOS REFERENTES AOS PERÍODOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SOMENTE PODE FAZER AQUILO QUE A LEI, EM SENTIDO AMPLO, ANTECIPADAMENTE A AUTORIZA.ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RECONHECER O DIREITO DA APELADA DE QUE TAIS TÍTULOS DEVAM SER DEVIDAMENTE PONTUADOS, COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL DETERMINAÇÃO.ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ PARA FINS APENAS DE SE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE NÃO PODERÃO SER COMPUTADOS PERÍODOS DE TRABALHO LABORADOS EM PARALELO, CONSOANTE SUBITEM 7.2.7. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SANADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE CONCERNEM AS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ANTE A OMISSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESTE ASPECTO.