TJPRTributárioTJPR-1632384-1
Execução fiscal.sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários.ação ajuizada antes da vigência da lc nº 118/2005
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632384-1
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA, A QUAL NÃO OCORREU.PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DO ART. 174 DO CTN.RECURSO NÃO PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTO A TAXA JUDICIÁRIA.
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