Embargos à execução fiscal

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL E PELA NULIDADE DO LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DA DÍVIDA ATIVA. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1995. CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 25/04/2003. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN.PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. III - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEF.INCONGRUÊNCIA. DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA Cível nº 1.632.369-4 fl. 2PÚBLICA QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. IV - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 219, §2º, CPC. V - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO MUNICIPIO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTO A TAXA JUDICIÁRIA.