TJPRAdministrativoTJPR-1632121-4
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Agravo retido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632121-4
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO NÃO CONHECIDO.
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