Tese arguida pelo apelado.Pretensão de não conhecimento do recurso interposto.Alegada violação ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Apelação conhecida
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631246-2
Ementa
Processual Civil e Tributário. Tese arguida pelo apelado.Pretensão de não conhecimento do recurso interposto.Alegada violação ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Apelação conhecida. Pleitos recursais.Preliminar. Interesse de agir. Condição da ação presente.Mérito. ISS. Construção civil. Proprietário do imóvel.Responsável tributário. Lançamento. Constituição do crédito tributário, sem oportunizar ao sujeito passivo o direito à impugnação. Ato administrativo nulo, por vício formal. Violação às regras previstas no Código Tributário do Município de Curitiba. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
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