TJPRCívelTJPR-1630631-7
Apelação cível e reexame necessário - Ação condenatória - Fornecimento gratuito de medicamento - Competência comum e responsabilidade linear dos entes públicos
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630631-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA COMUM E RESPONSABILIDADE LINEAR DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO EM PROVÊ-LOS - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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