Reexame necessário. Mandado de segurança

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PERTINENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA.DEVER, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. DIREITO DE ACESSO, POR PARTE DE TODO CIDADÃO, A INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS.5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA ‘A’, E 37, §3º, INCISO II, AMBOS DA CARTA MAGNA.LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2012).INFORMAÇÕES QUE APENAS FORAM APRESENTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE LESADO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE MERECE SER MANTIDA INCÓLUME.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.