Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bens imóveis. Regra prevista no art. 840, inciso II, do CPC não é absoluta.precedentes do STJ e deste tribunal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. REGRA PREVISTA NO ART. 840, INCISO II, DO CPC NÃO É ABSOLUTA.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS DEDUZIDAS NO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022, DO CPC A AUTORIZAR A ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.626.628-1/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO