Servidor público municipal. Exercício de função comissionada. Pretendido recebimento de verbas relativas a horas extraordinárias.Impossibilidade

Ementa

Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal. Exercício de função comissionada. Pretendido recebimento de verbas relativas a horas extraordinárias.Impossibilidade. Vedação prevista em lei municipal.Servidor que já recebe gratificação pelo desempenho da função, em substituição à verba pretendida. Improcedência mantida. Assistência judiciária. Condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Admissibilidade.Exigibilidade, entretanto, que permanece suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15).Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Alteração de ofício da sistemática de incidência.Sentença parcialmente alterada. Apelação cível a que se dá parcial provimento.Juros de mora e correção monetária alterados de ofício.Sentença mantida em reexame necessário.