TJPRAdministrativoTJPR-1626065-4
Recurso interposto pelo Município de Loanda. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de Cálculo
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1626065-4
Ementa
Administrativo e Processo Civil. Recurso interposto pelo Município de Loanda. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de Cálculo. Vencimento do cargo.Princípio da legalidade.Recurso interposto por José Aparecido Neves dos Santos.Honorários sucumbenciais. Inexistência de isenção.Honorários devidamente fixados.Apelações Cíveis não providas.Correção monetária alterada de ofício.Sentença mantida em reexame necessário.
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