JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1623049-8

Insurgência contra a decisão que não conheceu do recurso. Intempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico projudi.suspensão do prazo

Relator
Fernando Cesar Zeni
Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Data de julgamento
16/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1623049-8

Ementa

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI.SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO VÁLIDA SOMENTE QUANDO O DIA DO INÍCIO OU DO VENCIMENTO DO PRAZO QUE COINCIDIR COM A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO, SEM AFETAÇÃO DOS PRAZOS EM CURSO. INDUÇÃO A ERRO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DEVER DE ZELO DO ADVOGADO. PRAZOS QUE DEVEM SER CONTADOS PELAS PARTES E PELO JUIZ, VISTO QUE NÃO HÁ LEI QUE AUTORIZE O SISTEMA PROJUDI A EFETUAR A CONTAGEM DE PRAZOS, SOBRETUDO QUANDO EXISTEM SUSPENSÕES CASUAIS QUE NÃO INTERFEREM NA ROTINA DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

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