TJPRTributárioTJPR-1620607-8
Execução fiscal.decisão agravada que rejeitou o oferecimento do seguro garantia de sua titularidade no valor atualizado da execução
- Relator
- Maria Aparecida Blanco de Lima
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620607-8
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O OFERECIMENTO DO SEGURO GARANTIA DE SUA TITULARIDADE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA OFERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E APTA A GARANTIR O JUÍZO EM PECÚNIA. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR, INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO SEGURO GARANTIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE RECORRENTE, BEM COMO O PERICULUM IN MORA, QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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