TJPRTributárioTJPR-1620454-7
Conflito de competência cível. Execução fiscal.crédito de autarquia estadual em face de município
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620454-7
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80, QUE NÃO AFASTA A ESPECIALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, PREVISTA NO ARTIGO 133, §3º., DA RESOLUÇÃO N.º 93/13, DO ÓRGÃO ESPECIAL.PREVALÊNCIA DA MATÉRIA EM RELAÇÃO À FORMA. Conflito de Competência Cível n.º 1.620.454-7COMPETÊNCIA DA 2ª. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS.CONFLITO PROCEDENTE.
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