Ação pauliana (revocatória). Requerimento de oitiva da testemunha após o prazo fixado pelo juiz. Desídia. Art. 407 do CPC/1973

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA). REQUERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUIZ. DESÍDIA. ART. 407 DO CPC/1973. PRAZO PRECLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO DO STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO.PRESUNÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS".ART. 159 DO CC. PRESUME-SE A ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.619.674-2/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA "SCIENTIA FRAUDIS" DO ADQUIRENTE (FILHO) EM RELAÇÃO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR (PAI).REQUISITO DO "EVENTUS DAMNI" VERIFICADO. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE RESULTOU NO ESTADO DE INSOLVÊNCIA OU NA IMINÊNCIA DE ASSIM TORNAR-SE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS ÀS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022, DO CPC/2015 A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.619.674-2/0116ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.RECURSO DESPROVIDO."Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós- questionar dispositivos constitucionais" (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016).RELATÓRIO