TJPRCívelTJPR-1618998-3
Ação de obrigação de fazer - Cédulas de crédito bancário - Contratos firmados com recursos do bndes - Lei 13.126/15 - Refinanciamento da dívida
- Relator
- Hamilton Rafael Marins Schwartz
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1618998-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FIRMADOS COM RECURSOS DO BNDES - LEI 13.126/15 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE REFINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.
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