TJPRCívelTJPR-1618065-9
Ação civil pública. Fornecimento de medicamento.desnecessidade de chamamento da união e do município ao feito. Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1618065-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO FEITO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.NEGATIVA AO PLEITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES.DECISÃO ESCORREITA.SENTENÇA MANTIDA. Reexame Necessário n.º 1.618.065-9
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