Taxa de iluminação pública.serviço de iluminação pública e remuneração mediante taxa. Impossibilidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REMUNERAÇÃO MEDIANTE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE.EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DO PERÍODO PLEITEADO ACOSTADO PELA COPEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS.POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO QUANTUM POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.