Apelação cível e agravo retido. Ação civil pública.agravo retido. Indeferimento de inversão do ônus da prova
- Relator
- Hamilton Rafael Marins Schwartz
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616287-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO "PARQUET" NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO COMPELIR OS RÉUS A OBSERVAR O TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. PROTEÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OFENSA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES NÃO COMPROVADA.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS.INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. --1 Em Substituição à Desª Regina Afonso Portes--
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →