JurisFonte
TJPRTributárioTJPR-1616055-5

Execução fiscal

Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Órgão julgador
4ª Câmara Cível
Data de julgamento
16/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1616055-5

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A GARANTIA PRESTADA PELO RECORRENTE DIANTE DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO QUE SE PROCEDESSE COM A PENHORA ONLINE.PEDIDO DE REFORMA.ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, BEM COMO O PERICULUM IN MORA, QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.EXERCÍCIO INTEMPESTIVO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 9.º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECLUSÃO CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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