Execução fiscal
- Relator
- Maria Aparecida Blanco de Lima
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616055-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A GARANTIA PRESTADA PELO RECORRENTE DIANTE DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO QUE SE PROCEDESSE COM A PENHORA ONLINE.PEDIDO DE REFORMA.ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, BEM COMO O PERICULUM IN MORA, QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.EXERCÍCIO INTEMPESTIVO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 9.º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECLUSÃO CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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