TJPRCívelTJPR-1613978-1
Execução de título extrajudicial.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613978-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. REQUISITO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
