JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1613978-1

Execução de título extrajudicial.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa

Relator
Vania Maria da Silva Kramer
Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1613978-1

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73. REQUISITO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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