Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pessoa jurídica e pessoa física. Possibilidade de mitigação da teoria finalista
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1612395-8
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO SUJEITA AO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS DEDUZIDAS NO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.612.395-8/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO
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