Ação civil pública por dano ambiental. Tutela provisória incidental. Aplicação de medidas compensatórias, reparatórias e mitigatórias

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, REPARATÓRIAS E MITIGATÓRIAS. CESSÃO DA VILA RESIDENCIAL COPEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR DANOS CAUSADOS PELA USINA PARIGOT DE SOUZA. PARA TANTO, NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DA VILA COPEL NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ATÉ QUE SEJAM DEFINIDAS E CONCRETIZADAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AOS DANOS AMBIENTAIS. NÃO CABIMENTO.ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, MITIGATÓRIAS, REPARATÓRIAS QUE SÓ PODERÃO SER APLICADAS de Instrumento nº 1.603.813-2 fl. 2QUANDO VERIFICADA A GRAVIDADE DO DANO, ABRANGÊNCIA, ÁREA ATINGIDA E SEUS EFEITOS PARA COMUNIDADE LOCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE, EVENTUAL CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS, EM NADA OBSTARÁ A IMPLANTAÇÃO DE REFERIDO PROJETO OU OUTRO, PARA MITIGAR/COMPENSAR/REPARAR OS DANOS.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.