Ação declaratória, cumulada com reparação de dano moral. Ilegitimidade passiva.afastada. Licença do uso da marca e bandeira do cartão de crédito

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.AFASTADA. LICENÇA DO USO DA MARCA E BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO.FORNECEDOR APARENTE. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA EMBARGANTE E EMITIDO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ATUAÇÃO NA CADEIA DE PRESTAÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. ART 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.600.430-1/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS ÀS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022, DO CPC/2015 A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.RECURSO DESPROVIDO."Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós- questionar dispositivos constitucionais" (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016). ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.600.430-1/0116ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇARELATÓRIO