TJPRCívelTJPR-1600002-7
Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas físicas e escriturais, cheques e antecipação de direitos creditórios. Omissão constatada
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600002-7
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04.MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 758142- 4/01. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.600.002-7/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →