Ação declaratória de nulidade de título c/c indenização por danos morais.sentença de parcial procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ENCAMINHADA A PROTESTO. NÃO ACOLHIMENTO.RECIBOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.PLENA VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL, QUE FOI INCLUSIVE OBJETO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, COM ACÓRDÃO CONFIRMANDO A VALIDADE DOS DOCUMENTOS. DÍVIDA ADIMPLIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE DANOS 2 MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO AO NOME, CONFIABILIDADE E CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NCPC/2015. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE SE FEZ PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.