JurisFonte
TJPRConsumidorTJPR-1589437-8

Embargos à execução. Sentença de improcedência

Relator
Vania Maria da Silva Kramer
Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1589437-8

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA GARANTIDA (CAPITAL DE GIRO PESSOA JURÍDICA), ACOMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EDIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.931/2004. PREVISÃO LEGAL QUE CONFERE EXEQUIBILIDADE A TÍTULO REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CUJA LIQUIDEZ SE RETIRA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ACOMPANHARAM A CÉDULA, NOS TERMOS DO ART.28, § 2º, DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA QUE NÃO INTERFERE NA EXECUÇÃO DESTA, NO CASO EM TELA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.589.437-8ESTADO DO PARANÁ VALIDADE, IN CASU. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO.

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