Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela - Procedência parcial - Cemitério municipal - Revogação de concessão de jazigo
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1584421-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE JAZIGO.RECURSO DA AUTORA (1) - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - IRRISORIEDADE - RECONHECIMENTO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO,EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTARQUIA (2) - DECRETO MUNICIPAL Nº 435/1996 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA TITULAR DO JAZIGO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 98 DO DECRETO MENCIONADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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