Apelação cível e reexame necessário - Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela - Procedência parcial
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579307-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - POSTERIOR SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETO - AUSÊNCIA DE LEI - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - OBSERVAÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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