Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1567608-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÕES DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01 - CFO PM/BM 2016. LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL (30 ANOS).INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954 QUE FIXA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.572/2013.IMPETRANTE QUE JÁ PERTENCE AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR (SOLDADO). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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