TJPRAdministrativoTJPR-1567362-2
Apelação cível e reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público - Soldado da polícia militar
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1567362-2
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INEXISTÊNCIA DE VISTA DA PROVA DISCURSIVA E DE ACESSO AO ESPELHO DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII, CRFB/88 E LEI Nº 12.527/2011 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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