TJPRCívelTJPR-1563134-2
Ação civil pública visando o fornecimento do medicamento denominado adrenalina auto injetável
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1563134-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO ADRENALINA AUTO INJETÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI PARA ANALISAR E JULGAR O FEITO - ARTIGO 148 DO ECA (LEI Nº 8.069/90) - ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
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