Embargos à execução - Execução individual - Condenação do estado do paraná em ação de conhecimento coletiva proposta pelo sindsaúde - Servidor público

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CONSTATADO -RECURSO NÃO PROVIDO.