TJPRCívelTJPR-1558386-3
Reexame necessário - Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela visando o fornecimento do medicamento denominado gilenya (fingolimode)
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1558386-3
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO GILENYA (FINGOLIMODE) - DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DE CITAÇÃO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.
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