Ação ordinária com pedido liminar visando o fornecimento do medicamento fingolimode - Desnecessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1554254-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FINGOLIMODE - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ENUNCIADO Nº 16 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS - NECESIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA UNIÃO AO ESTADO DO PARANÁ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO.
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