Medida cautelar - Mandado de segurança coletivo - Extinção, sem julgamento do mérito ao entendimento de que o ato coator se trata de ato de gestão

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE QUE O ATO COATOR SE TRATA DE ATO DE GESTÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 1º , § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO NEGOCIAL PÚBLICA - CONTRATO SUJEITO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - ATO DE AUTORIDADE PASSÍVEL DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O CASO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERIGO DE DANO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO MANDADO DE SEGURANÇA EVIDENCIADOS - RECURSO PROVIDO.