TJPRCívelTJPR-1526943-1
Ação de cobrança. Embargante que se limita a pugnar pela análise de questões já apreciadas pelo órgão julgador. Mera pretensão de rediscussão da matéria
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1526943-1
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A PUGNAR PELA ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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