TJPRCívelTJPR-1493908-9
Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1493908-9
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.EMBARGANTE QUE SE LIMITA A INVOCAR QUESTÕES QUE SUPOSTAMENTE NÃO FORAM APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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