Ação civil pública ambiental - Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva - Recurso - Alegação de ser prestadora de serviços e terceiro de boa-fé
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1492595-8
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE SER PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERCEIRO DE BOA-FÉ - CAUSADOR INDIRETO DO DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POLUIDORES DIRETO E INDIRETO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM, OU CONTRA TODOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando danos ambientais, é solidária a responsabilidade entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que ação seja ajuizada contra qualquer um deles, ou contra todos.
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